A Lei n.º 93/2021 relativa à proteção de pessoas que denunciam infrações ao direito da União transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 e estabelece um enquadramento de proteção, incluindo requisitos de canais de denúncias internos para organizações abrangidas.1 Para equipas de conformidade, RH e compras é essencial separar o que a lei exige do que um sistema de denúncias faz no dia a dia.
Este texto é informativo, não aconselhamento jurídico, e não determina se uma organização concreta está abrangida. O Disclosurely é software — não uma autoridade, um escritório de advogados nem uma garantia de conformidade.
Comece pela lei, pelos procedimentos e pelo canal
A Lei 93/2021 é o enquadramento nacional de onde a organização parte. A Diretiva (UE) 2019/1937 é o enquadramento europeu relevante, mas não deve ser exagerada como «conformidade europeia» pronta ao nível do produto.3
| Nível | Pergunta operacional | O que o sistema sozinho não resolve |
|---|---|---|
| Direito e governação | Existe obrigação e quais procedimentos se aplicam? | Interpretação da lei e atribuição de responsabilidades |
| Canal de denúncias | Como é entregue a informação com segurança? | O conteúdo dos procedimentos e as decisões organizacionais |
| Gestão de casos | Quem tem acesso, acompanha e comunica? | A avaliação substantiva dos factos |
| Provas e supervisão | Como se documentam o percurso e as decisões? | A justificação sem o trabalho da equipa |
Canal de denúncias interno vs software de whistleblowing
Um canal de denúncias interno é a forma da organização receber e tratar denúncias. O software para canal de denúncias / um sistema de denúncias é a ferramenta que pode apoiar a receção, a confidencialidade, a comunicação bidirecional segura, a atribuição, o estado e a pista de auditoria.
As equipas de compras devem, por isso, perguntar:
- Como é recebida a denúncia sem exposição desnecessária de identidade?
- Podem os responsáveis colocar perguntas de acompanhamento sem canais paralelos inseguros?
- Existem responsável, estado, notas e provas no mesmo caso?
- É possível mostrar o que aconteceu após o primeiro sinal?
Dados pessoais e CNPD
Os canais de denúncias processam frequentemente dados pessoais. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é relevante para questões de tratamento nestes processos. O texto de produto deve descrever controlos técnicos — não substituir a avaliação de proteção de dados da organização.
O que o Disclosurely apoia — e o que não promete
O Disclosurely pode apoiar receção anónima ou confidencial, acompanhamento seguro, gestão de casos e documentação. Não afirmamos que o produto é certificado legalmente, aprovado por uma autoridade ou que garante conformidade. Os preços são declarados em GBP (£39.99/mês, £399.90/ano para Professional) sem níveis inventados em euros.
Próximos passos
- Compare fornecedores com base no processo, não em slogans: escolher software de whistleblowing
- Compreenda o modelo de custo: preço do sistema de denúncias
- Separe anonimato de confidencialidade: denúncia anónima